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Direito tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva.

É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.

» Informativo 511 do STJ - 2013

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 fev 2013, 09:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33822/direito-tributario-incidencia-de-juros-de-mora-sobre-multa-fiscal-punitiva. Acesso em: 06 ago 2024.

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